CÂMARA APROVA PROJETO DE LEI QUE PREVÊ DENÚNCIA A MAUS TRATOS SOFRIDOS POR MENORES.

Foi aprovado nesta última segunda-feira (01), projeto de lei elaborado pelo vereador Dr. Paulo Pereira Assis, que trata sobre os maus tratos sofridos por menores. O referido projeto tem por finalidade incentivar e amparar os funcionários da rede de Educação, pública e privada, a comunicarem ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar, ou à autoridade policial, sobre a suspeita ou constatação de maus tratos contra os menores. É importante lembrar que, quando se fala em maus-tratos infantis, logo vem a mente a imagem do agressor como uma pessoa comum, um desconhecido, que não tem contato com a vitima. Mas, segundo o Centro de Combate á Violência Infantil (CECOVI), em 90% dos casos, o agressor é pessoa próxima à criança. Maus tratos é crime, e por isso deve ser denunciado. Agora, o citado projeto será encaminhado ao Prefeito Municipal para que este sancione ou vete o mesmo.