Foi sancionado no último dia 05 de março de 2010, pelo Prefeito Municipal, o projeto de lei elaborado pelo vereador Paulo Pereira Assis (Lei n° 2.580/2010), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos funcionários da rede de educação, pública e privada, de comunicarem ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, ao Conselho Tutelar, ou à Autoridade policial e/ou juizado da infância e adolescente, a suspeita ou constatação de maus-tratos contra menores. Agora o funcionário que deixar de efetuar a devida comunicação, responderá a inquérito administrativo e será enquadrado nos termos disciplinares.
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